Legal
Termos e condições
Atualizado em 18 de novembro de 2026
As regras do serviço: o que contratas, como funcionam os planos gratuitos, o que podes esperar de nós e o que esperamos de ti.
Faltam os dados da empresa
Os quatro campos destacados a [A PREENCHER] (denominação, NIF, sede e email de privacidade) completam-se em lib/legal.ts. O resto do texto está fechado; a revisão jurídica pode ser feita depois da publicação.
- Denominação social
- NIF
- Sede
- Email de privacidade
1. Objeto e aceitação
Estes termos regulam o acesso e a utilização do Staff Manager Pro, uma plataforma de gestão de equipas, assiduidade, clientes, documentos, financeiro e tickets, disponibilizada como serviço em linha (SaaS). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma aceitas estes termos; se não concordares, não deves usar o serviço. O prestador é:
- Denominação: [A PREENCHER: denominação social]
- NIF: [A PREENCHER: NIF]
- Sede: [A PREENCHER: endereço da sede]
- Email: geral@staffmanager.pt
2. Conta e utilizadores
- Cada conta pertence a uma empresa (organização) e é criada por um administrador.
- O administrador convida os restantes utilizadores e atribui-lhes perfis de acesso; é responsável por manter a lista de utilizadores atualizada.
- As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Deves comunicar-nos imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.
- O serviço destina-se a profissionais; é necessário ter pelo menos 18 anos para criar a conta.
3. Planos e preços
- Todos os planos disponíveis — Free, Starter, Professional e Business — custam 0 €. Não há cartão, subscrição, renovação automática nem IVA a pagar.
- O preço é igual em todos os planos; o que muda são os módulos que cada um abre, conforme a tabela em Preços.
- O Enterprise não tem preço público: é uma proposta comercial acordada caso a caso por escrito, com condições próprias.
- Podemos ajustar o catálogo ou as condições dos planos gratuitos com um pré-aviso mínimo de 30 dias aos administradores. Nunca introduzimos cobranças sem consentimento explícito.
4. Sem pagamentos, sem cobranças
- O serviço não tem pagamentos: não pedimos cartão, não emitimos faturas de subscrição e não existe renovação automática.
- A mudança de plano faz-se dentro da aplicação, sem custos e com efeito imediato.
- Podes encerrar a conta quando quiseres; os dados são eliminados depois do prazo de conservação aplicável.
- Se no futuro introduzirmos planos pagos, avisamos os administradores com pelo menos 30 dias de antecedência e só adere quem der consentimento explícito.
5. Uso aceitável
Não é permitido:
- usar o serviço para atividades ilícitas ou para tratar dados que não tenhas legitimidade para tratar;
- tentar aceder a dados de outra organização, contornar permissões ou testar a segurança sem autorização escrita;
- copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse teu;
- sobrecarregar a infraestrutura, fazer scraping automatizado ou introduzir código malicioso;
- enviar comunicações não solicitadas através das funcionalidades de email ou de portal.
O incumprimento pode levar à suspensão imediata da conta, com aviso sempre que possível, e à cessação do contrato.
6. Dados que introduces na plataforma
- Os dados de clientes, colaboradores e documentos são teus (ou da tua empresa). A empresa é a responsável pelo tratamento e nós atuamos como subcontratante, apenas para prestar o serviço.
- A empresa garante que tem fundamento legal para introduzir esses dados e que cumpre as obrigações de informação aos titulares.
- A pedido, disponibilizamos um acordo de tratamento de dados (DPA) com as condições do artigo 28.º do RGPD.
- No fim do contrato podes exportar os dados. Depois do prazo de conservação legal, os dados são eliminados.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e a documentação do Staff Manager Pro pertencem ao prestador. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade: concedem apenas uma licença de utilização, não exclusiva e intransmissível, limitada ao período da subscrição e ao número de utilizadores contratado.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos ausência de interrupções: há manutenções programadas, atualizações e falhas de fornecedores externos. O suporte é prestado por email em dias úteis, com prioridade nos planos Professional e Business e acompanhamento dedicado no Enterprise. Níveis de serviço formais (SLA) só existem quando acordados por escrito.
9. Responsabilidade
Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos. Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo, negligência grave ou por direitos que a lei imponha, incluindo os direitos do consumidor quando aplicáveis.
10. Suspensão e cessação
Podes cessar o contrato cancelando a subscrição e pedindo o encerramento da conta. Podemos suspender ou cessar o serviço por incumprimento destes termos, por falta de pagamento ou por imposição legal, comunicando o motivo e, quando possível, dando oportunidade de correção.
11. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos. Alterações materiais são comunicadas aos administradores com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordares, podes cancelar antes de entrarem em vigor. A data de atualização no topo indica a versão em vigor.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios e ao Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt). Sem prejuízo desse direito, fica eleito o foro da comarca da sede indicada no n.º 1.
Dados pessoais: ver a política de privacidade e a política de cookies. Contacto: geral@staffmanager.pt.